O que é o Sat Fiscal?
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O que é o Sat Fiscal?

Começa em julho de 2015, você sabe o que muda no seu negócio? Leia mais...

Mas o que é o SAT Fiscal:

Explicando de uma forma bem simples, o SAT Fiscal é um dispositivo que gera o Cupom Fiscal Eletrônico. Esse equipamento irá fazer a ponte entre o computador e a impressora NÃO FISCAL. Então, o SAT-FISCAL ficará entre o computador e a impressora Não Fiscal, conectados via porta USB.

 

 

Como irá funcionar o SAT Fiscal:

Basicamente, quando você for concluir uma venda no PDV (Ponto de Venda) o SAT Fiscal irá fazer a conexão com a Secretaria da Fazenda, solicitando a validação dos dados do cupom fiscal, a Secretaria devolve com a validação e o cupom é impresso. O processo é semelhante ao da Nota Fiscal Eletrônica utilizado atualmente.

  


 

Sobre a Obrigatoriedade do SAT Fiscal:

De acordo com a portaria Portaria CAT 102, de 29-08-2014:

A obrigatoriedade do SAT Fiscal entra em vigor a partir do dia 01/07/2015. Os primeiros estabelecimentos a se enquadrarem na nova legislação serão os postos de combustíveis que estejam classificados no CNAE 4731-8/00. 

A sequência de implantação será:

1) a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;

2) a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;

3) a partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta superior a R$ 60.000,00 no ano de 2017;

4) decorrido o prazo indicado na alínea “c”, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.

 

Porem de acordo com o Artigo 27 - IV diz o seguinte:

"em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF que, a partir de 01-07- 2015, contar com 5 anos ou mais da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção, devendo o contribuinte, nesse caso, providenciar a cessação de uso do ECF, conforme previsto na legislação."

 

 

 

 


 

Principais Dúvidas:

1) Até quando eu posso comprar uma  impressora fiscal?
Você poderá comprar uma impressora de cupom fiscal até vigorar a lei do Sat Fiscal.

2) Se eu comprar uma Impressora Fiscal, eu tenho que migrar pro Sat Fiscal em Julho 2015?
Não, você não precisará migrar para o Sat Fiscal. Ao adquirir qualquer impressora fiscal antes de junho de 2015, você terá o direito de trabalhar por 5 anos com o equipamento. Para o segmento de postos de combustíveis, a migração deve ser feita em julho de 2015.

3) Eu tenho uma Impressora Fiscal na minha loja, como vou saber se preciso entrar no SAT Fiscal?
A partir do momento que a lei do SAT Fiscal entrar em vigor. As impressoras fiscais passam a ter data de validade de 5 anos após a data de lacração inicial. Você pode consultar seu escritório contábil.



 

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