Mudança na portaria CAT 147/2012
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Mudança na portaria CAT 147/2012

Informamos que o estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 128/2015 que altera a portaria CAT 147/2012 acrescentando a necessidade de criação de campos específicos para as operações com mercadorias...

 


Prezado Cliente,

Repassem essa informação para seu escritório contábil e para sua empresa de software.

Informamos que o estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 128/2015 que altera a portaria CAT 147/2012 acrescentando a necessidade de criação de campos específicos para as operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, sendo que os cupons emitidos deverão conter obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária – CEST, conforme definido nesta Portaria.

Informamos que essa alteração para o SAT é equivalente à Nota técnica 2015.003 para a NFC-e, sendo que não haverá necessidade de alteração no hardware do SAT, mas têm impactos previsíveis no aplicativo comercial e no cadastro de produtos dos varejistas.

Por fim, informamos que a criação dos campos deve ser implementada até 31/12/2015, pois a Portaria produzirá efeitos a partir de 01-01-2016.

Segue abaixo, na íntegra, a Portaria CAT 128/2015.

(DOE 08-10-2015)

Altera a Portaria CAT 147/12, de 5-11-2012, que dispõe sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CFeSAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Ajuste SINIEF-11/10, de 24-09-2010, no Ato Cotepe ICMS-09/12, 13-03-2012, e no artigo 212-O, IX e § 3º, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Fica acrescentado o Artigo 33-B à Portaria CAT 147/12, de 5 de novembro de 2012, com a seguinte redação:

“Artigo 33-B - Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos do Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto, o contribuinte deverá preencher obrigatoriamente o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme segue:

I - campo ID I18 (xCampoDet): preencher com “Cod. CEST”;

II - campo ID I19 (xTextoDet): utilizar o Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, conforme definido no convênio ICMS 92, de 20-08-2015.” (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01-01-2016.


Atenciosamente, 
Equipe Manchester.




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